O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal, já que a partir desta quinta (20), inicia-se o recesso do Judiciário. LINK


No último minuto, a decisão foi revogada pelo presidente do STF, mas isso não quer dizer que estamos seguros. Desfavor da semana.

SALLY

Antes de entrar no problema em si, uma breve explicação sobre o assunto, para contextualizar.

No direto brasileiro vigora o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que significa o seguinte: ninguém é obrigado a ter que aceitar ou se conformar com uma decisão proferida por um único juiz, sempre será permitido um pedido de reexame desta decisão (geralmente através de um recurso), para evitar que se cometam injustiças e arbitrariedades.

O juiz que julga o seu caso poderia estar desatento, em um dia ruim ou ter antipatizado com você por um motivo injusto ou ser subornado, vai saber. Juízes são seres humanos, portanto, são falhos. Também seria colocar muito poder nas mãos de uma única pessoa: decidir em definitivo a vida de alguém, desta forma irreversível, em um ato único. Não seria bom para a sociedade.

Por isso hoje, se você é processado e um juiz te condena, você pode pedir o reexame desta condenação por uma instância superior, ou seja, um Tribunal, que se divide em turmas com vários juízes, a maioria com muito mais experiência em julgamentos e na vida que os juízes de primeira instância. Esta análise em segunda instância aumenta as chances de um julgamento justo.

Se, ainda assim, você não ficar satisfeito, pode recorrer aos tribunais superiores: STJ e, em alguns casos, STF. Isso ajuda a conseguir uma decisão mais justa, pois, no final das contas, seu processo terá passado pelas mãos de mais de 20 juízes. Some-se a isso o fato de que muitas vezes cabe mais de um tipo de recurso para cada tribunal, então, na realidade, para ter uma decisão definitiva a pessoa pode chegar a mais de cem recursos.

Isso tem seu preço: como vocês sabem, o processo acaba demorando décadas para alcançar uma decisão definitiva, o que é muito ruim, pois a demora em tomar algumas providências pode trazer um prejuízo não apenas para a apuração do caso mas também para a sociedade. Tem gente que simplesmente não pode estar solta por aí, pois vai cometer novos crimes, fugir ou ameaçar testemunhas do caso e impedir que ele seja elucidado, só para citar alguns exemplos.

Por isso, foi necessário estabelecer um limite. A partir de qual momento nessa jornada de mais de vinte juízes seria possível prender um criminoso? Se fosse esperar pelo julgamento de todos, até a última instância, que é o STF, até que não caiba mais recurso a lugar algum (papo técnico: trânsito em julgado da decisão) é certo e matemático afirmar que muita gente ia ficar sem punição, pois já teria morrido quando saísse a sentença definitiva. Mais de cem recursos, lembram?

Então, convencionou-se que basta uma condenação em segunda instância para se permitir prender alguém: o processo foi avaliado por um Juiz e um Promotor (membro do Ministério Público) na primeira instância e depois foi reavaliado por uma turma de juízes mais experientes em um tribunal (papo técnico: Desembargadores) e novamente pelo Ministério Público. Vamos lá, são quase dez pessoas, de órgãos diferentes (o Ministério Público não pertence ao Judiciário). Quais são as chances de todos cometerem um erro grotesco e deixarem passar uma baita injustiça? É possível dizer que condenação em segunda instância oferece uma mínima garantia de decisão justa, dentro do que se considera justiça no Brasil.

E, não se enganem, mesmo admitindo a prisão em segunda instância, antes do processo julgado em definitivo, isto pode demorar anos, às vezes décadas. É um preço alto que já se paga para tentar evitar injustiças, pagar mais caro do que isso é inviável. Muito desgraçamento já aconteceu por esse excesso de zelo. Ainda assim, esse é o entendimento de todo mundo: lei, juízes, promotores acham que na relação custo-benefício, o melhor equilíbrio é a prisão após condenação em segunda instância.

Mesmo sem pairar muita dúvida sobre isso, o STF se pronunciou expressamente sobre o caso este ano, poucos meses atrás, em um dos milhões de Habeas Corpus (ação que pede que o réu seja solto da prisão) impetrados pelos advogados de Lula. Novamente choveram no molhado e reforçaram que prisão após condenação em segunda instância pode sim senhor. Como eu disse antes, a morosidade do Judiciário pode ser tal que um processo demore mais de cem anos para ser julgado em definitivo, não é exigível esperar pelo trânsito em julgado, já há segurança suficiente para prender com uma condenação em segunda instância.

Ainda assim, esta semana, o Ministro Marco Aurélio de Mello deu uma canetada e decidiu, sozinho, que foda-se o que diz o resto do mundo, prisão em segunda instância não é bacana, não pode e bora botar na rua uma galera nesta situação. A decisão não vingou, por um motivo bem simples e não está relacionada com ética, moral ou vergonha na cara.

Vejam bem, quem embarreirou a decisão que, entre outros, soltaria o Lula, foi o colega de STF de Marco Aurélio, Dias Toffoli, que, para quem não sabe, é ex-advogado do PT. Já é imoral que um ex-advogado do PT esteja ali, pois compromete a parcialidade. Então, não se enganem, ele não agiu por ética, se fosse em outra circunstância, teria passado em brancas nuvens e Lula e muitos outros condenados pela Lava Jato iam para casa (e provavelmente para fora do país) na hora.

Só não passou porque esta decisão representaria, de imediato, a soltura de quase 200 mil presos mediante pedido individual de cada um deles ao STF, ou seja, representaria trabalho pra cacete pro STF. Prejudicaria pessoalmente cada um dos excelentíssimos juízes que estão ali loucos para curtir natal, recesso, ano novo, carnaval. Os colegas ficariam putos, jogariam contra o resto do ano e todo mundo teria que, vejam vocês, trabalhar bastante.

Seria um absurdo passar? Sim, seria, mas pode acontecer. O STF já endossou muito absurdo antes. Em qualquer texto meu sobre direito você vai ler que quem decide o que vale ou não vale não é a lei, é o STF. No dia em que eles acordam na intenção de desrespeitar a lei eles declaram essa lei inconstitucional com qualquer gincana argumentativa e ponto final. Sempre foi assim e provavelmente sempre será. Então, desculpa a franqueza, foda-se a lei. No Brasil a lei é pra inglês ver. Em última instância quem decide o que vai valer ou não é o STF.

O grande desfavor é que essa atrocidade só não passou por um mero efeito colateral que calhou de desagradar as madames do STF, a qualquer momento uma atrocidade desse nível passa, se for conveniente para eles. Muita gente está com uma falsa sensação de justiça, de que no final das contas o STF “não pode ser tão cara de pau assim”. Minha gente… é. Acompanhar o que o STF decide é algo recente na nossa sociedade, quem está começando não tem ideia do grau de podridão. Eu acompanho desde 1996 e, acreditem, fazem coisas aterrorizantes. E fazem impunes, já que não tem ninguém acima deles para corrigi-los.

Esse tipo de instabilidade é péssima não apenas pelo risco de ver qualquer barbaridade ser aprovada a qualquer momento, mas também pela insegurança jurídica e social que gera. Vivemos em um país onde, de um dia para o outro, o que era lei e garantia para te proteger pode mudar e ser desdito por beneficiar uma minoria corrupta. Tem alguma chance de fazer justiça nesse contexto? Não adianta comemorar que “desta vez não passou”, com um sistema podre e cagado como este, não temos nada a comemorar.

Além disso, essa questão ainda não foi julgada em definitivo, podemos ser surpreendidos com uma decisão final de todos os juízes (papo técnico: quando são do STF são chamados de “Ministros” mas não se confundem com os manés dos Ministérios) passando a concordar, do nada, que é para botar em liberdade todos os condenados pela Lava Jato.

Se uma porra dessas passa teremos 3 efeitos: 1) Quem tem um advogado que sabe arrastar um processo não vai viver para cumprir pena alguma, morrendo impune ; 2) abre um precedente que vai fazer com que todo mundo que está nessa situação tenha que pedir sua liberdade com base nessa decisão, causando uma explosão de processos que paralisarão ainda mais o Judiciário e 3) tende a causar caos social, total descrédito nas instituições e estimula o cometimento de todo tipo de ilícito, afinal, não tem punição mesmo.

Repito: não passou por acaso, por uma questão pontual. Da próxima vez pode ser que passe. O sistema está todo cagado, ou derruba tudo, bota tudo no chão e refaz do zero com outra estrutura, ou vai ser sempre assim.

Para dizer que tem fé que Bolsonaro vai destruir tudo ainda que involuntariamente, para dizer que mesmo que se recomece duvida que refaçam direito ou ainda para dizer que a solução se chama “aeroporto”: sally@desfavor.com

SOMIR

Como não sou um técnico no assunto, deixo essa análise com a Sally mesmo. Mas, posso escrever hoje sobre os efeitos extras dessa canetada irresponsável que só não passou mesmo por dar muito trabalho. Quem estava acompanhando no dia viu o crescimento da hashtag #umcaboeumsoldado, mencionando o discurso desastrado de um dos filhos do Bolsonaro que já tinha virado escândalo um tempo atrás.

Bolsonarinho disse que se precisasse derrubar o STF, só precisaria de um cabo e um soldado, em clara alusão a dar um golpe no poder judiciário. O vídeo foi desenterrado às vésperas da eleição (era mais antigo) e gerou uma revolta clara dos ministros, além de ter pegado mal “em geral”. Quem já era fã da ideia de ditadura e afins achou o máximo, mas passou um pouco do limite do brasileiro médio, com a mídia de massa conseguindo gerar na maior parte da população a sensação que aquilo era um pouco demais.

Tanto que todo mundo teve que se explicar, pedir umas desculpas meio esfarrapadas e deixar a coisa esfriar ao invés de bater mais forte como é de costume com Bolsonaro e seus filhos. O brasileiro médio nunca foi muito fã do STF, até por sequer entender o que essa gente fala, mas parecia que tinha uma linha ali que não deveria ser cruzada. Nada que ameaçasse a eleição do Bolsonaro, mas só um aviso que tinha limite.

Pois bem, Marco Aurélio solta uma canetada dessas no último dia antes do recesso, fazendo com que a maior parte da população brasileira fique sabendo que vão soltar o Lula. Incluindo o show dado pelo próprio PT. Bom, a hashtag não foi só um movimento vazio de internet, podem ter certeza que a linha que o filho do Bolsonaro não deveria ter cruzado meses atrás acabou de ir bem mais pra frente.

Tudo o que a Sally mencionou me assusta também: o fato do STF não ter limites no quanto pode bagunçar as leis do país de acordo com os interesses do momento e também a imensa desconexão que os ministros parecem ter com o resto da população. Cegos sobre o que está acontecendo fora dos palácios de Brasília, e pior, nem é um caso de falta de “jogo de cintura” de gente que só segue regras sem pensar, antes fosse. O STF parece estar tão integrado com a bandalheira quanto os outros poderes.

E quanto mais isso vai ficando claro para o cidadão médio, maior o potencial de radicalização política nesse país. Fiquei escandalizado com a decisão de Marco Aurélio, mas ainda tenho um mínimo de saúde democrática, por assim dizer, para não gostar nem um pouco de “um cabo e um soldado” sendo a resposta de tanta gente para o acontecido. O problema é que os nossos números estão diminuindo dia após dia. Pudera, está bem difícil ficar moderado do jeito que as coisas vão.

Pra muita gente, o fato do Lula estar preso é o único fio de confiança resistindo aos descalabros do sistema brasileiro. A eleição do Bolsonaro acalmou um pouco os ânimos de todo mundo que estava enfurecido com as constantes vitórias do PT para presidência, deu um ânimo no mercado e mostrou pelo menos uma esperança de um governo que não seria 100% baseado em fisiologismo. Tudo mentira, Bolsonaro e sua família são corruptos como 99% dos outros políticos de carreira (porque a carreira presume corrupção), talvez menos gananciosos com dinheiro, mas obviamente sujos. Mas uma mentira que estava pelo menos reduzindo a velocidade do curso para o desastre definido pelo PT.

Muitas vezes acreditar que o sistema está funcionando é quase tão bom como o sistema realmente estar funcionando. Não dá pra ficar virando tudo de ponta-cabeça a cada problema, temos que aprender a levar o sistema em frente fazendo as correções necessárias. O suposto radical Bolsonaro estava ajudando a acalmar a situação. Mas, como pudemos ver aqui, existem muitos pontos fracos nessa estabilidade. O STF é um deles. Quando os ministros começam a trabalhar por interesses pessoais ou de seus comparsas, tendem a causar problemas sérios. Muito poder e pouca percepção da realidade.

Marco Aurélio com certeza achou que estava dando uma mãozinha para os amigos e tecnicamente escondendo isso através de um argumento legal que ele tem toda capacidade técnica para apresentar (posso concordar ou não, mas é o trabalho dele decidir sobre essas coisas), mas não viu em momento algum as repercussões disso fora de sua bolha de influência pessoal. Essa atitude radicalizou mais alguma porcentagem da população brasileira. Não sabemos quanto ainda, até porque Toffoli bloqueou, mas tanta gente lembrar da fala de Eduardo Bolsonaro sobre uma tomada violenta do STF não é algo para se ignorar. Ficou guardado no inconsciente coletivo e saiu quando a coisa ficou feia demais.

E antes de ler o texto da Sally, eu nem tinha me tocado de como a decisão de Toffoli não era baseada no bom senso de reverter um possível caos social oriundo da opinião pública, e sim no tamanho da papelada que teriam que lidar por causa disso. Continuam na bolha. Continuam uma bomba relógio, pior, uma que pode estourar durante o governo do já instável Bolsonaro. Não quero ser alarmista, mas é difícil não ser vendo o cenário como estou vendo.

Para dizer que se está na internet é mentira, para dizer que a maior parte do povo ainda nem sabe o que significa STF, ou mesmo para me chamar de petralha e coxinha ao mesmo tempo: somir@desfavor.com

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Comentários (8)

  • Conheço um caso de um cara que matou um homem quando tinha 19 anos (ele diz que teve medo do homem estar armado e enfiou uma faca sem olhar, pegou no pescoço do sujeito… mas quem nunca levou uma faca para uma conversa, não é mesmo).

    O julgamento já dura 12 anos. Nesse meio tempo, o cara se arrependeu, tentou se matar, fez terapia, trabalha, estuda, está totalmente integrado à sociedade, sem nunca ter pagado um ano sequer de cadeia por ter tirado a vida de um pai de família.

    Essa morosidade é ruim para todos os envolvidos. Se fosse meu pai o morto, eu estaria muito revoltada.

    • Sim. Calhou desse cara levar uma vida decente, mas poderia ser um criminoso que tivesse dedicado 12 anos a matar outras pessoas!

  • MAM há tempos deixa bem claro a posição dele: prisão somente depois de transitado em julgado. Ou seja, enquanto houver onde recorrer, não haverá prisão. Ele argumenta que é assim que está na Constituição no Art 5º Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

    Se levar em conta que os Ministros do Supremo são (ou deveriam ser) os guardiões da Lei Maior, ele está correto em bater o pé, pois está lá no texto para qualquer um ler; e a Constituição, queira ou não queria, ainda está acima de qualquer outra lei. Não gosta disso tanto quanto eu? Acione seu deputado federal e seu senador para promover a mudança na lei e acabar de vez com esse mi-mi-mi.

    Por outro lado também temos que levar em consideração que os motivos que o movem (ele e alguns outros), frequentemente são obscuros, vide episódio onde Lewandowski rasgou a Constituição ao vivo para evitar a cassação os direitos políticos da ex-presidente na época do impeachment. As decisões do Supremo infelizmente estão carregadas de viés político e por isso ninguém mais vê mais a alta corte como um porto seguro jurídico. Isso só gera instabilidade política, jurídica e econômica.

    Os que argumentam em favor da prisão em segunda instância, alegam que já se formou culpabilidade suficiente e por isso a pena deve ser executada. Por mais que eu odeie dizer isso, o argumento jurídico do MAM me parece mais forte pois está baseado na letra fria da Constituição e a Constituição, como eu disse acima, está acima de qualquer outra lei.

    Foi uma trapalhada ele provocar esse escarcéu no último dia antes do recesso do STF? Foi.
    Ele sabia que sua liminar seria cassada? Com certeza!
    Só resta especular qual foi o motivo para ele ter feito isso. Um blefe? Acordo escuso? Senilidade? Vai saber?

    Imagino que Toffoli só cassou a liminar por que ficou com receio de ‘esticar demais a liga’. Tivemos que, em época de recessão, entubar o aumento dos salários dos ministros – que ecoa por toda cadeia jurídica – e o escárnio da volta do auxílio moradia quase na mesma semana. A libertação do Lula poderia ser o gatilho que faltava para uma nova onda de protestos. Imagino que eles provavelmente nem se importem em soltar 160.000 criminosos no fim do ano: desafogaria o sistema penitenciário, agradaria a esquerda e nenhum deles sofreria com isso pois ou estariam viajando de férias para fora do país ou tem segurança armada e carro blindado para se proteger.

    De qualquer forma, foi desnecessário.

      • Irrelevante se há ou não convicção. A argumentação jurídica que ele usa é sólida e difícil de questionar pois é fundamentada na Constituição e nem toda a jurisprudência que se formou em torno deste caso está acima dela.

        Quanto aos motivos dele, não posso afirmar se foi por dinheiro, pois não tenho como provar. Além desta, existem outras possibilidades, como retribuição de favores, alinhamento ideológico, por exemplo.

        • Não acho que a Constituição respalde isso não, Helton. Essa é uma visão radical garantista que, se o universo permitir, vai cair aos poucos depois que o governo de esquerda for varrido para longe em 2019…

          • Sally, garantir à preservação do artigo 5º da Constituição é uma das pilastras que determinam se nós estamos ou não vivendo em um Estado democrático de direito. Isso é tão básico que eu sinceramente não consigo entender onde você vê o radicalismo.

            Quanto a não haver respaldo, o inciso citado acima no meu primeiro comentário me parece claro o suficiente para não deixar margem para dúvida. Infelizmente ele bate de frente com os interesses vigentes. O ideal é que esse inciso fosse modificado para se adequar ao entendimento corrente de que após a segunda instância, já há culpabilidade formada suficiente para a prisão do indivíduo. Esbarraria, claro, numa outra máxima do direto que diz que a lei só retroage para beneficiar o réu, mas pelo menos poderia ser aplicado nos casos subsequentes sem esta celeuma toda.

            Eu não estou aqui defendendo o Lula – o considero um dos criminosos mais vis e ardilosos que este país já produziu. A questão não é esta. Eu só fui além da ânsia necessária de expurgar a esquerda do poder e me permiti ouvir a argumentação deles, e, contrariado, me pareceu justa.

            É só o meu ponto de vista, baseado no meu raso conhecimento de direito, e que não vai mudar absolutamente nada na vida de ninguém. Como ninguém mais se manifetou, por mim esta thread se encerra aqui.

            • É o mesmo que dizer que ninguem pode ser preso porque a Constituiçao garante o direito de ir e vir.

              Se interpretar o art. 5 à luz de todo o sistema jurídico e princípios te asseguro que o resultado final disso não pode ser jamais esperar 30 anos para prender criminoso. Quem interpreta assim ou não entendeu nada,ou está de má-fé.

              Esse sempre foi meu maior desgosto com meus alunos nos tempos em que dava aula em faculdade: pegar um artigo e interpretar isoladamente, limpando a bunda com a proporcionalidade, razoabilidade e cia. Triste ver Ministro do STF fazendo o mesmo…

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