Enganação.

O indulto individual do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) deixou uma série de incertezas jurídicas diante do ineditismo da medida, que costuma ser concedida de forma coletiva. Em tese, o instrumento impede o cumprimento da pena de 8 anos e 9 meses de prisão, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por 10 votos a 1 por ataques feitos por Silveira à corte, mas não sua inelegibilidade. LINK


Essa foi a mosca no topo do bolo de merda que foi toda essa situação. Ninguém presta. Desfavor da Semana.

SALLY

O Desfavor da Semana é a simplificação burra que estão fazendo do desfavor da semana: o caso Daniel Silveira. NINGUÉM tem razão, se você está defendendo lados (seja Bolsonaro e Cia, seja o STF) achando que está defendendo a democracia, então você também é parte do problema.

Vamos começar pelo óbvio: Daniel Silveira é uma criatura baixa, abjeta, um típico policial militar carioca. Chegou a um cargo de muito poder (Deputado Federal), era bem óbvio que faria uma pá de merda. Invadir hospital filmando para provar que não tem pandemia, por exemplo. Ele tem um histórico de crimes e nos levaria um texto só para detalhá-los. Nossa objeção não é à prisão dele, é à forma e aos motivos.

Sim, os vídeos que ele fez incitando as pessoas contra o STF podem ser criminalizados. Porém, me estranha que uma pessoa que faz vídeo falando merda receba uma pena maior do que pessoas que estupraram e até que mataram. Fica a impressão de que quem julgou não agiu de forma imparcial. E não agiu mesmo. Quem foi atacado pelos vídeos foi quem julgou o caso e, ao que tudo indica, o principal argumento jurídico para o tamanho da pena é ranço.

Eu não vou discutir aqui a proporcionalidade das penas. Ela existe, gostemos nós ou não, e estão muito bem delimitadas. Certamente você conhece casos de pessoa que matou alguém, deixou alguém aleijado ou muito machucado, que fez coisas muito graves e nunca foi sequer preso. No direito brasileiro, para que uma condenação criminal acabe em prisão, precisa ser algo muito, mas muito grave (não pagar pensão é direito civil, antes que comecem).

Não queremos discutir o mérito da condenação e sim a total falta de proporção comparado com todo o resto. Mas ninguém quer discutir isso, pois “é bolsonarista e se é bolsonarista tem que se foder”. Pensamento podre, pequeno, babaca. Hoje sacaneiam quem você desgosta e você aplaude, mas amanhã, de acordo para o lado que for a maré, o sacaneado pode ser você. Então, sim, vamos criticar mesmo achando Daniel Silveira um dos seres humanos mais repugnantes do país.

Não foi uma pena, foi uma intimidação para que mais ninguém se atreva a ir contra o STF. E, novamente, não se trata de querer estabelecer penas, se o STF acha que essa é a pena adequada para quem se insurge contra eles em um vídeo, beleza. Só coloca penas maiores para homicídio, estupro e outros crimes mais graves, pois sim, é mais grave matar outro ser humano do que falar mal do STF.

Vale lembrar que essa questão toda deveria ter sido resolvida na Câmara dos Deputados, com o estrupício cassado. Mas não. Todo mundo decidiu deixar o cara fritando, inclusive Bolsonaro. Não é nenhuma novidade que Bolsonaro frita todos seus aliados, se não for da sua família, ele não vai salvar. Não estou vendo críticas a isso, por isso vale a ressalva: é muito escroto jogar seus aliados aos leões. E muito burro também.

Como você se sentiria se você se envolvesse em um acidente de carro (com ou sem culpa, tanto faz) e o outro motorista fosse o juiz e fosse ele que julgasse o caso? E se ele te desse uma pena muito acima do que a média, maior que a de muito homicídio? Mesmo que a pessoa seja uma escrota e que tenha cometido crime, eu continuo querendo um julgamento justo.

“Mas Sally, está na Constituição”. Pois é, esse argumento vale para ambos os lados. Está na Constituição que a competência para julgar é do STF e está na Constituição que Presidente da República pode conceder “graça”, um perdão a um condenado. No entanto, ambos, STF e Bolsonaro, fizeram uso abusivo do que a Constituição lhes permite.

O STF cacetou com uma pena desproporcional. Bolsonaro, por sua vez, concedeu algo que deveria ser para presos já condenados e, segundo lei brasileira, você é inocente até o chamado “trânsito em julgado” da decisão que te condenou. Então, como o processo ainda está correndo, Silveira é inocente. Bolsonaro concedeu graça a um inocente. E ainda foi burro, pois o STF pode desfazer isso se quiser, deixando ele ainda mais desmoralizado.

Vou dar um exemplo grotesco para que vocês entendam os mecanismos que movem o Judiciário e o Legislativo brasileiros: as leis são genéricas, seria impossível detalhar todo o comportamento humano, portanto, se esboçam condutas abrangentes, que dependem de 1) interpretação do juiz e 2) regulamentação (outra lei inferior, que detalhe o que aquela lei quer dizer).

Então, vamos imaginar que uma lei diz que café é muito importante para que o povo consiga trabalhar, por isso, aumentar mais de 10% ao mês o preço do café é crime. O objetivo dessa lei é buscar a paz social: uma pessoa com seu cafezinho trabalha melhor e não quer guerra com ninguém.

Mas, o STF recebe um suborno gordo dos produtores de café, pedindo para dar um jeitinho nisso aí, para que eles possam aumentar o preço do café acima do que a lei permite. Vai o STF e interpreta essa lei: “Veja bem, no meu entendimento, apenas é café o pó constituído 100% por café, se houver outra coisa, deixa de ser café, por não ser café puro”. Vai o produtor e acrescenta 0,0001% de soja no café e passa a vender ele com aumento de 50% a cada mês.

Mesmo exemplo, mas com a tramoia vinda do Legislativo: o Congresso recebe suborno dos produtores de café para que eles possam aumentar o preço acima do que a lei permite. Se juntam, escrevem uma lei complementar que vai determinar o que é café e nessa lei diz que só é café se o pó contiver 100% de café. Cada congressista recebe um bom dinheiro para aprovar essa lei e ela entra em vigor. O produtor de café passa a poder vender com aumento de 50% a cada mês.

A tramoia existe em todos os lados. A questão é: no Brasil, a última palavra é do STF. Nós não repetimos desde 2008 que quem manda no Brasil é o STF por birra, isso é verdade. No caso do Legislativo, dessa lei sobre o café, o STF pode declará-la inconstitucional e ela perde a validade na hora. O STF tem o poder de fazer ou desfazer o que ele quer – e o entendimento do STF ninguém desfaz, pois não existe ninguém acima dele.

Então, quando eu vejo gente repetindo esse discurso bosta do PT de Bolsonaro ser “uma ameaça à democracia”, eu sinto náuseas, de verdade. Bolsonaro é um lixo, um merda, um bosta, se eu visse na rua atropelado pedindo por socorro deixaria ele morrer, mas ameaça à democracia? Meus queridos, este caso mostra claramente que nem Bolsonaro nem ninguém pode sequer cogitar pensar em ameaçar nada.

Muito pelo contrário, o que eu vi é um sujeito que queria ameaçar levando um pau, sendo achincalhado, recebendo uma pena enorme. Não vai acontecer NADA no Brasil que o STF não permita, o que não é consolo para ninguém, pois quando falamos de corruptos, eles se vendem para quem paga mais. A única instituição que pode ameaçar a democracia brasileira é o STF. E vocês estão alimentando esse monstro, só por ele momentaneamente estar batendo em quem vocês não gostam.

Mas, o brasileiro tem essa mania de achar que o inimigo de seu inimigo é seu amigo: se o STF está contra o Bolsonaro, u-hu, vamos apoiar o STF! Dá para desgostar dos dois polos de uma briga. O fato de Bolsonaro brigar com o STF está dando a essa corte nojenta, corrupta e criminosa uma simpatia que ela não deveria ter. O sistema é tão complexo que o brasileiro não alcança a entender a ameaça que é a atual distribuição de poder.

O brasileiro escolhe olhar para o erro apenas do lado que ele não simpatiza: STF errou x Bolsonaro errou – e saem repetindo, feito papagaios (pois poucos tem conhecimento jurídico para entender todo o contexto e a questão) todos os erros do lado que desgostam. Não. Apenas parem. Todo mundo errou, todo mundo é filho da puta, todo mundo é escroto, todo mundo está pisoteando a democracia. Só por você desgostar pessoalmente de um dos filhos da puta, não pode ficar cego para o resto.

Isso não se resolve votando no Fulano. Isso não se resolve anulando uma decisão. Isso não se resolve com nenhum ato pontual. Isso se resolve percebendo que está TUDO errado e refazendo o sistema do zero. Como está, não tem remendo que resolva. Enquanto o brasileiro não entender que todos os que participam desse sistema são exatamente o mesmo lixo (independente de uma alegoria chatear mais do que a outra), vão continuar chafurdando na merda, sem compreender por qual motivo as coisas não melhoram.

“Ain golpe”. Meu filho, cala a boca e vai trabalhar. Vai lavar uma pia de louça suja. Vai fazer alguma coisa de útil pelo seu país ou pela sua família que seja em vez de reproduzir feito um papagaio discurso de medo. Golpe é o seu ovo esquerdo, um zé cu que falou mal do STF em um vídeo tomou uma punição maior do que a de assassino. Parece mesmo a você que vai ter golpe? Sacode a cabecinha, para ver se assim, o cérebro pega no tranco!

Parem de apontar lados, parem de aderir a um lado contra o outro, parem de polarizar um problema que é generalizado. Tá tudo errado, tá tudo uma merda, não aceitem que continue a mesma merda, só mudando as moscas. Seu querido PT e seu querido STF tiveram oportunidade de tirar Bolsonaro do poder e o deixaram lá, para matar mais de 600 mil brasileiros por negacionismo, pois convinha a ambos. Sério que você tem a cara de concreto de achar que esses canalhas são menos piores ou vão fazer bem ao país?

Entendam de uma vez por todas: ninguém ali é digno da sua defesa. E comecem a pensar em como mudar toda a estrutura do sistema, e não algumas pessoas dele.

Para dizer quem não mora no país não tem lugar de fala, para dizer que o país tá de parabéns por dar poder a um PM carioca ou ainda para dizer que tem mais medo de Presidente mancomunado com o STF do que de Presidente brigando com o STF: sally@desfavor.com

SOMIR

Como Sally cobriu bem os descalabros jurídicos e políticos da situação, eu vou me embrenhar pelo lado mais social da coisa. Como publicitário, eu sou o primeiro a afirmar que ninguém é imune à propaganda: quanto mais as mensagens são repetidas, maior a chance delas entrarem na sua cabeça, mesmo que seja pelo caminho do inconsciente.

Desde que o cenário político mundial começou a mudar para confronto puro, toda informação que recebemos vem carregada de propaganda. Muitas vezes nem é propaganda feita de propósito, deve-se considerar que por mais neutro que alguém tente ser, alguma coisa das suas visões de mundo acaba invadindo seu discurso. Da notícia mais banal ao texto mais explicitamente argumentativo, a ideia de divisão entre grupos é parte integrante da comunicação humana atual.

Mesmo prestando atenção para não se contaminar, você provavelmente vai acumular informações tendenciosas na cabeça. E quanto mais o tempo passa, mais a visão de mundo de uma pessoa passa a ser definida por essa divisão. Pode chamar de esquerda e direita, porque os próprios participantes desse processo político-social se definem desse jeito, mas é importante perceber que esses lados não são tão bem delimitados assim.

Na França, por exemplo, o que poderíamos chamar de extrema esquerda e extrema direita lutam pelos mesmos eleitores na eleição que ocorre amanhã, dia 24. A candidata considerada de direita oferece as mesmas proteções sociais que o candidato considerado de esquerda, e para o povão francês talvez a única escolha fosse entre deixar ou não deixar imigrantes entrarem no país. Do outro lado, o candidato de “centro” tem políticas de direita mais clássica na parte econômica e mais de esquerda na parte da imigração. Eu invejo um país que ainda tem algo de político para decidir nas eleições, mas não invejo ter que desenrolar essa confusão entre esquerda e direita nos candidatos.

No Brasil, provavelmente pela menor capacidade de compreensão do cidadão médio, a coisa ficou basicamente focada em pautas comportamentais, porque isso permite muita briga onde o povão realmente acredita que entende do assunto. O brasileiro médio não tem sequer condição de opinar sobre os rumos da economia e suas consequências, então normalmente deixa isso de lado. Tanto que a tática da dita esquerda brasileira é não… falar muito. A direita de Bolsonaro é uma bagunça no sentido econômico e político, mas fala sem parar sobre pautas de segurança, sexualidade e religiosidade. Coisas que o brasileiro médio consegue entender, mesmo que de forma rudimentar.

Eu digo tudo isso para chegar ao ponto do meu texto: nessa bagunça de esquerda e direita sem profundidade, tudo o que nos restou foi a briga. Ninguém sabe muito bem o que está defendendo, só sabe que faz parte de um time que disputa com outro. Como essa é a visão das pessoas, toda a comunicação acaba se adaptando a essa situação. A imprensa é culpada também, por se aproveitar da divisão para gerar mais e mais conteúdo divisivo em busca de mais cliques e visualizações.

O brasileiro entendeu que está em guerra, mas não entendeu muito bem onde está o exército inimigo. Ele espera alguém se pintar como inimigo para atacar, e aparentemente esse sistema está mantendo o povo entretido o suficiente. É guerra pela guerra, para ter o que fazer e para acreditar que está ajudando em uma batalha maior que a pessoa.

E é nessa situação que elementos podres da nossa democracia acabam se escondendo em plena vista: Bolsonaro declarou guerra ao STF, mesmo que isso nem faça muito sentido. Na prática, o STF não mexeu em quase nada do que o Bolsonaro fez durante seu governo, no máximo impediu que ele forçasse o país a ignorar a pandemia, mas nem era algo tão grande assim: a lei permitia que governadores e prefeitos tomassem suas decisões. Ninguém precisou inventar nada no STF, já era uma regra do jogo.

Mas com o passar das polêmicas, a situação começou a ficar mais confortável para Bolsonaro e para os Ministros do Supremo: tendo uma guerra declarada na mente da população, ambos poderiam se esconder na poeira levantada pela batalha. Bolsonaro se escondeu da sua terrível inépcia dizendo que fora impedido de governar pela Corte, os juízes podiam fazer o que quisessem disfarçando seus interesses pessoais de combate à tirania presidencial.

E nesse fogo cruzado, Bolsonaro tornou-se praticamente inimputável comprando todos os sistemas de controle sobre o Poder Executivo ao mesmo tempo que o STF alcançou níveis de poder horripilantes virando acusador e juiz na mesma ação. E muitos de nós esquecemos que estamos diante de um poder Legislativo que perdeu toda a vergonha de trabalhar em causa própria e ficou juntando dinheiro durante o mandato todo de Bolsonaro. Todo mundo camuflado pela batalha entre bolsonaristas e anti-bolsonaristas.

Tem um lado meu que acha que intencionalmente ou não, Bolsonaro foi um dos presidentes mais habilidosos em distorcer o sistema ao seu favor, se não o mais. Lula tentou o mesmo, mas numa época onde não havia tanta fumaça escondendo suas ações. Ele tinha que se preocupar com a imagem que passava para os outros poderes, afinal, ninguém queria ser pego desprevenido contra a opinião pública. Na Era de Bolsonaro, isso não era mais problema: o presidente fazia tanta bagunça e concentrava tanta atenção nele mesmo que o Centrão e o STF reinaram livremente, certos de que nada do que fizessem seria mais chamativo.

O povo mordeu a guerra ideológica interminável e deixou de ver que todos os poderes trabalhavam em conjunto para pilhar ainda mais os recursos do país. Bônus ideológico: Bolsonaro diz que não tem corrupção em seu governo e seus fãs fazem a ginástica mental que precisarem para acreditar. Quem critica é chamado de inimigo do Bolsonaro, e os desmandos e roubos ficam em segundo plano.

E se você acha que o Lula é solução para isso, é melhor prestar atenção nos tempos: os bolsonaristas vão continuar fanáticos não importa quem ganhe, e Lula e seus lulistas vão simplesmente trocar seis por meia dúzia. A cortina de fumaça ideológica foi a melhor invenção dos corruptos, não tem motivo para tirar ela do lugar. Daniel Silveira é um soldado treinado para levantar poeira, se ele cair, levantam-se dez no seu lugar. Bandido truculento tem em cada esquina desse país. Tem a versão bolsonarista, e tem a versão petista também. Em cada sindicato tem um Silveira de esquerda pronto para fazer o mesmo.

O desfavor da história é que o modelo se cristalizou: política de combate, barulhenta e confusa o tempo todo, para ninguém prestar atenção em quem está pilhando o patrimônio público e colocando seus amigos em posições de poder. Bolsonaro foi o pioneiro desse modelo político de extremo sucesso, vai entrar outro no lugar, não importa de que lado diga ser. O STF e o Congresso agradecem: ainda tem muita coisa para roubar. Não precisa de golpe, não precisa de violência… eles já acharam o sistema perfeito e querem que nós achemos que que precisamos manter ele…

Para dizer que agradece pela dose de depressão semanal, para dizer que vai votar em quem te der dinheiro (justo), ou mesmo para dizer que nem aceleracionismo é competente no Brasil: somir@desfavor.com

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Comments (4)

  • O único comentário não censurado foi de Bolsominion? Fica bem claro do lado que vocês estão, hipócritas.

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    • Muito pelo contrário, os que mais deixamos de publicar forma os pró-Bolsonaro. O que você talvez não entenda é nosso critério: não deixamos de publicar por ser a favor de a ou contra B, e sim pelo conteúdo que consideramos medíocre. E, por gentileza, censura é quando se impede a pessoa de falar em qualquer lugar. Quando você se recusa a ouvi-la na sua casa não é censura, é liberdade de escolha. Vamos aprender a lidar melhor com rejeição?

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  • Wellington Alves

    Sobre ter de aguardar o trânsito em julgado, a deputada Bia Kicis compartilhou isso no Twitter: @Biakicis: 2. O próprio Relator Min. Alexandre de Moraes, na ADI 5874, admitiu a possibilidade de o indulto atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Fez na oportunidade,inclusive,um paralelismo com as delações premiadas que extiguem a punibilidade antes da condenação.
    @Biakicis: Menciona expressamente em sua decisão: _”Da mesma maneira, em relação ao artigo 11, a Constituição Federal não limita o momento em que o Presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal.”
    @Biakicis: 3.Prossegue o Min. Alexandre de Moraes na aludida ADI 5874:
    _”Não está ausente a razoabilidade como pretende a Procuradoria-Geral da República. Ressalto que estranha interpretação seria aquela que permitisse ao Ministério Público afastar a punibilidade penal,por meio de delação

    @Biakicis: premiada, antes de qualquer condenação criminal ou constatação e verificação de eficácia; e proibisse o Presidente da República, com base em competência expressa, histórica e tradicional do constitucionalismo brasileiro, de aplicar o indulto ab initio.”

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    • Só que não é INDULTO. Indulto é outro instituto, de caráter coletivo. O que concedido por Bolsonaro foi GRAÇA.

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