Provavelmente voc\u00ea leu algo sobre a pol\u00eamica envolvendo o atual Presidente da Rep\u00fablica e o Tribunal Penal internacional, mas talvez n\u00e3o tenha compreendido o tamanho da lamban\u00e7a. Por isso hoje vamos falar desse caso espec\u00edfico, em duas partes: a primeira sobre o Tribunal Penal Internacional e a segundo sobre a forma como o Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 tratando o Tribunal Penal Internacional. <\/p>\n
O Tribunal Penal Internacional (TPI) \u00e9 um tribunal internacional (ou seja, apto a julgar crimes cometidos em diversos pa\u00edses diferentes) criado para julgar viola\u00e7\u00f5es contra os Direitos Humanos. Ele surgiu ap\u00f3s sucessivas atrocidades cometidas em momentos hist\u00f3ricos da humanidade, principalmente em guerras, com a inten\u00e7\u00e3o de que esse tipo de barb\u00e1rie n\u00e3o se repita.<\/p>\n
Percebeu-se que, ao deixar a cargo de cada pa\u00eds a puni\u00e7\u00e3o por crimes graves que violam os Direitos Humanos, muita gente sairia impune, seja por raz\u00f5es pol\u00edticas, corrup\u00e7\u00e3o ou apenas incompet\u00eancia. Ao violar Direitos Humanos n\u00e3o se prejudica apenas os alvos da viola\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o mundo todo, pois ocorre um retrocesso mundial que impacta a coletividade de forma negativa.<\/p>\n
Ent\u00e3o, j\u00e1 que se convencionou que os Direitos Humanos s\u00e3o universais e devem ser respeitados por todos os pa\u00edses, independente de cultura, religi\u00e3o ou governo, decidiu-se que o melhor mecanismo para assegurar seu respeito seria um tribunal \u00fanico, internacional, que julgaria da mesma forma, com o mesmo rigor, qualquer crime que, de alguma forma, prejudique a toda a humanidade.<\/p>\n
Os pa\u00edses interessados em abra\u00e7ar essa proposta foram convidados a assinar um tratado internacional chamado Estatuto de Roma, que funda o Tribunal Penal Internacional em 1 de julho de 2002. O Estatuto de Roma \u00e9 o ticket de entrada para o TPI: assinou, t\u00e1 dentro.<\/p>\n
Nenhum pa\u00eds foi ou \u00e9 obrigado a assinar, mas, se decidir voluntariamente fazer parte, \u00e9 obrigado a cumprir suas diretrizes e acatar suas decis\u00f5es. O Brasil virou signat\u00e1rio do Estatuto de Roma e ele foi incorporado no ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 45, em 2004. Voc\u00eas se lembram quem era o Presidente em 2004? Sim senhores, Lula. A Emenda Constitucional foi inserida no ordenamento jur\u00eddico com a anu\u00eancia e assinatura dele.<\/p>\n
No Brasil o tratado internacional \u00e9 mais do que uma simples lei comum, ele tem status de norma constitucional, ou seja, \u00e9 superior \u00e0 lei comum. Dentro dessa hierarquia legal, se, em algum momento uma norma constitucional atritar com uma lei comum, a norma constitucional deve prevalecer. Essa \u00e9 a for\u00e7a, a import\u00e2ncia e a relev\u00e2ncia de um tratado internacional no Brasil. Um tratado internacional derruba uma lei.<\/p>\n
A sede f\u00edsica do Tribunal Penal Internacional fica em Haia, Holanda, por isso muita gente se refere a ele como \u201cTribunal de Haia\u201d. Ele normalmente julga crimes de genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, crimes de agress\u00e3o e crimes de guerra.<\/p>\n
O conceito do dicion\u00e1rio de genoc\u00eddio \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o ou tentativa de destrui\u00e7\u00e3o de um grupo \u00e9tnico pela extermina\u00e7\u00e3o de seus indiv\u00edduos. Por\u00e9m, o conceito legal \u00e9 um pouco diferente. Perante a lei, comete crime de genoc\u00eddio quem, com a inten\u00e7\u00e3o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, \u00e9tnico, racial ou religioso, pratica algum destes atos: assassinato de membros do grupo, dano grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental de membros do grupo, submiss\u00e3o intencional do grupo a condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia que lhe ocasionem a destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica total ou parcial, medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, transfer\u00eancia for\u00e7ada de menores do grupo para outro grupo.<\/p>\n
Crimes Contra a Humanidade s\u00e3o os atos cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistem\u00e1tico contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil. N\u00e3o s\u00e3o atos isolados, \u00e9 preciso que sejam fruto de uma pol\u00edtica de governo, de uma estrat\u00e9gia continuada, de algo perpetrado ou tolerado pelas autoridades do pa\u00eds. E n\u00e3o se limitam a tortura e assassinato, muitos outros atos podem configurar Crimes Contra a Humanidade, como por exemplo desumaniza\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o humana, puni\u00e7\u00f5es extrajudiciais, esquadr\u00f5es da morte, desaparecimentos for\u00e7ados, uso militar de crian\u00e7as, sequestros, pris\u00f5es injustas, estupro, escravid\u00e3o, canibalismo, e repress\u00e3o pol\u00edtica ou racial, se praticados de forma generalizada ou sistem\u00e1tica.<\/p>\n
O crime de Agress\u00e3o seria o planejamento, prepara\u00e7\u00e3o, inicia\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou militar que busque ou gere um ato de agress\u00e3o que, pelo seu car\u00e1ter, gravidade ou escala configure viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Estes atos devem ser praticados por uma pessoa numa posi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de controle ou dire\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou militar de um estado. A Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas pode ser consultada aqui<\/a>. Os exemplos mais cl\u00e1ssicos dos crimes de agress\u00e3o s\u00e3o a invas\u00e3o ou o ataque de um estado a outro estado soberano.<\/p>\n Crimes de guerra, em um resumo muito grosseiro, trata as viola\u00e7\u00f5es cometidas em tempos de guerra contra normas envolvendo prisioneiros, doentes e feridos, civis e com uso de armas. Como j\u00e1 falamos sobre o assunto nesta postagem<\/a>, n\u00e3o vamos nos estender.<\/p>\n Se voc\u00ea n\u00e3o tem o c\u00e9rebro atrofiado, em algum momento deste texto o nome \u201cPutin\u201d passou pela sua cabe\u00e7a. Ele praticamente gabarita as viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n Ap\u00f3s um ano de sucessivas viola\u00e7\u00f5es comprovadas, que incluem estupro como modus operando e campos de concentra\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as, em 17 de mar\u00e7o de 2023, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de pris\u00e3o para ele e para a comiss\u00e1ria presidencial para os direitos das crian\u00e7as russa Maria Lvova-Belova. Sabe quem mais \u00e9 investigado pelo Tribunal Penal Internacional? Nicol\u00e1s Maduro, que possu\u00ed contra si uma vasta quantidade de provas de crimes como execu\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es ilegais, estupros, torturas e desaparecimentos da popula\u00e7\u00e3o civil. Percebem um padr\u00e3o?<\/p>\n Pois bem, Putin tem um mandando de pris\u00e3o expedido pelo TPI, isso significa que, se ele pisar em qualquer pa\u00eds que tenha assinado o Estatuto de Roma, ou seja, em qualquer pa\u00eds que tenha aderido ao TPI, ele tem que ser preso. N\u00e3o \u00e9 \u201cpode\u201d, n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do pa\u00eds, existe a obriga\u00e7\u00e3o de que ele seja preso. Um Presidente da Rep\u00fablica, por maior que seja seu ego, n\u00e3o tem poderes para se sobrepor a uma ordem de um Tribunal Internacional ao qual o pa\u00eds escolheu aderir.<\/p>\n Ainda assim, Lula disse publicamente que se Putin viesse ao Brasil, ele n\u00e3o seria preso. Pior, ele disse isso em uma entrevista internacional, que \u00e9 para aumentar ainda mais a vergonha. N\u00e3o foi em uma sala com algumas pessoas, foi na frente de uma c\u00e2mera, ciente de que seria transmitido e que essa fala ficaria imortalizada.<\/p>\n Obviamente, ao perceber esse absurdo, o Tribunal Penal Internacional se manifestou publicamente, informando que Lula n\u00e3o tem poderes para decidir se isenta ou n\u00e3o Putin de pris\u00e3o e tem a obriga\u00e7\u00e3o de prend\u00ea-lo caso ele pise em territ\u00f3rio brasileiro. A not\u00edcia com mais detalhes est\u00e1 aqui<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 todo dia que um Chefe de Estado leva uma comida de cu p\u00fablica de um Tribunal Internacional, parab\u00e9ns, Lula, isso nem o Bolsonaro conseguiu. Na sua forma tosca de agir, contornando o incontorn\u00e1vel da pior maneira poss\u00edvel, Lula resolveu fingir dem\u00eancia e achou aceit\u00e1vel dizer \u201cisso s\u00f3 me apareceu agora, eu nem sabia da exist\u00eancia desse tribunal\u201d.<\/p>\n As aspas est\u00e3o a\u00ed por um motivo: foi exatamente o que ele disse. E, felizmente, estamos em 2023, uma \u00e9poca maravilhosa na qual tem v\u00eddeo de tudo, impedindo que este senhor diga e depois se desdiga, como costumava fazer, alegando que a imprensa distorceu o que ele falou. O v\u00eddeo est\u00e1 aqui: “Eu nem sabia da exist\u00eancia desse tribunal”, diz Lula sobre o Tribunal Penal Internacional<\/p>\n