Voc\u00ea deve estar acompanhando um debate acalorado sobre uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC, para os \u00edntimos) que, segundo divulgado, quer abolir a jornada de trabalho 6×1 (trabalha seis dias, folga um). Mas… algu\u00e9m explicou o b\u00e1sico sobre o assunto, de forma imparcial, para voc\u00ea forme a sua opini\u00e3o? Desfavor t\u00e1 a\u00ed para isso.<\/p>\n
Vamos dividir este texto em tr\u00eas partes: a informa\u00e7\u00e3o, as cr\u00edticas que vem sendo feitas ao projeto e a nossa opini\u00e3o.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00e3o. O primeiro passo aqui \u00e9 te explicar o que \u00e9 uma PEC. O Brasil \u00e9 regido por diversos tipos de leis, que, combinadas, nos dizem o que se pode ou n\u00e3o se pode fazer, quais s\u00e3o os direitos e os deveres do cidad\u00e3o e estabelecem uma s\u00e9rie de normas e regulamenta\u00e7\u00f5es para tentar manter a sociedade civilizada e funcional.<\/p>\n
Entre todas essas leis, a mais \u201cimportante\u201d \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois todo o resto (leis ordin\u00e1rias, decretos, etc.) tem que estar de acordo com ela. Se uma lei n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o, ela perde sua validade (papo t\u00e9cnico: \u00e9 inconstitucional).<\/p>\n
Ent\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro tem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como base, estabelecendo normas gerais, e demais legisla\u00e7\u00e3o tratando de normas mais espec\u00edficas, com a obriga\u00e7\u00e3o de sempre estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A sociedade muda com o passar do tempo e, com essas mudan\u00e7as, novos problemas, novos conflitos, novas situa\u00e7\u00f5es que precisam ser reguladas acabam surgindo. N\u00e3o tem como criar (papo t\u00e9cnico: promulgar) uma Constitui\u00e7\u00e3o em 1988 e contar que ela v\u00e1 atender a todas as necessidades mais de trinta anos depois. Qualquer lei, para ser eficaz e cumprir seu papel, precisa ser atualizada de tempos em tempos.<\/p>\n
E um dos mecanismos para isso s\u00e3o as Emendas Constitucionais, uma forma de mudar ou inserir novas regras na Constitui\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 falamos, a Constitui\u00e7\u00e3o trata de normas gerais, ent\u00e3o, ningu\u00e9m vai tentar uma Emenda Constitucional para redefinir os pre\u00e7os cobrados em um estacionamento ou se cachorro pode ou n\u00e3o passear sem focinheira. As Emendas Constitucionais s\u00e3o (ou deveriam ser) para normas basilares, gen\u00e9ricas e muito importantes.<\/p>\n
Por exemplo, o conjunto de direitos b\u00e1sicos que todo trabalhador deve ter, que \u00e9 o tema do texto. Entre eles, est\u00e1 a jornada de trabalho, ou seja, qual \u00e9 o tempo m\u00e1ximo que se pode exigir de um trabalhador e a quanto tempo de descanso ele tem direito. Isso \u00e9 estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o e qualquer lei, inclusive a CLT, deve respeitar esse b\u00e1sico, esse m\u00ednimo, esse balizador geral.<\/p>\n
A realidade do trabalho muda com relativa rapidez. N\u00e3o d\u00e1 para comparar as normas que regeriam com justi\u00e7a a jornada de um trabalhador manufatureiro (por exemplo, um sapateiro da idade m\u00e9dia que criava sapatos costurando a m\u00e3o), com um trabalhador de f\u00e1brica no per\u00edodo da revolu\u00e7\u00e3o industrial, com um trabalhador atual. S\u00e3o realidades diferentes, que demandam direitos e deveres diferentes para assegurar que o n\u00e3o existir\u00e3o injusti\u00e7as para nenhum dos lados, nem de quem emprega, nem de quem trabalha.<\/p>\n
Tem injusti\u00e7a trabalhista no Brasil? Aos montes. A lei tenta, mas nem sempre ela consegue. N\u00e3o podemos esquecer por quem a lei brasileira \u00e9 criada: Deputados e Senadores que, em sua maioria n\u00e3o tem muita no\u00e7\u00e3o de nada (inclusive da realidade do mercado de trabalho). Mas, ainda assim, \u00e9 nosso papel explicar que a inten\u00e7\u00e3o da lei seria essa: impedir que o Estado ou o empregador explore o trabalhador e impedir que o trabalhador obtenha uma vantagem injusta.<\/p>\n
Ent\u00e3o, para assegurar que a lei est\u00e1 acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o social, se permite que ela seja atualizada por diversos mecanismos. A Emenda Constitucional \u00e9 um deles, um mecanismo para atualizar a Constitui\u00e7\u00e3o. E ela \u00e9 apresentada atrav\u00e9s de um projeto que precisa ser votado e aprovado: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC).<\/p>\n
Pela seriedade da sua fun\u00e7\u00e3o (mudar a Constitui\u00e7\u00e3o, a norma m\u00e1xima do pa\u00eds), n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil conseguir a aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC. E est\u00e1 certo, n\u00e3o deveria ser mesmo. Para que a quest\u00e3o seja colocada em discuss\u00e3o \u00e9 preciso que o projeto receba a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos um ter\u00e7o da casa (C\u00e2mara ou Senado) que o criou. A\u00ed ela pode ser colocada em vota\u00e7\u00e3o, para saber se ser\u00e1 ou n\u00e3o aprovada.<\/p>\n
Para que ela seja aprovada, precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados e pela maioria absoluta dos Senadores em um rito chato sobre o qual n\u00e3o vem ao caso falar, mas que assegura que a maioria realmente est\u00e1 de acordo com aquilo.<\/p>\n
Pois bem, esse foi o gatilho para que o tema do trabalho 6×1 seja discutido: uma Proposta de Emenda Constitucional, que colocaria fim a esse esquema de trabalho, por consider\u00e1-lo excessivo para o trabalhador.<\/p>\n
Essa proposta foi apresentada em 1\u00b0 de maio deste ano, mas s\u00f3 est\u00e1 ganhando fama agora. Ela surgiu a partir de um abaixo-assinado organizado por um movimento chamado \u201cVida Al\u00e9m do Trabalho\u201d, com mais de um milh\u00e3o e meio de assinaturas, que pede redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, reduzindo a carga hor\u00e1ria e mantendo o mesmo sal\u00e1rio dos empregados. Trabalha menos, continua ganhando igual.<\/p>\n
O que a PEC pede \u00e9 a modificar um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece o limite m\u00e1ximo horas e dias trabalhados. Para quem quiser consultar, ela modificaria o artigo 7\u00b0, inciso XIII que trata sobre os principais direitos dos trabalhadores e hoje tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/p>\n XIII – dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n A PEC prop\u00f5e que, daqui para frente, esse inciso seja modificado e passe a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n