Verdade, erro de digitação. Muito obrigada!

Não, não pode. O Brasil já recebeu tanta denúncia, mas tanta denúncia, que não faz absolutamente nenhuma diferença mais uma.

Tem um novo round possível.
Denunciar o Brasil por conta das constantes infrações a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (incluindo, mas não se limitando a questão do aborto).
Claro que isso não vai fazer com que a situação volte aos trilhos, mas pode queimar (e muito) a imagem do Brasil no exterior.

O Congresso pode tentar mas não pode fazer nada. Não importa qual lei ele crie, o STF tem o poder de declarar ela inconstitucional e remover ela do ordenamento jurídico. Quem manda no Brasil é o STF.

O que mais me preocupa é o famigerado EFEITO REBOTE, com o Congresso querendo se contrapor a um posicionamento fundamentado pelo STF, como já ocorreu no caso da discussão quanto a descriminalização da maconha.
Só que as implicações nesse caso são ainda piores, porque podem implicar em vedação do aborto mesmo em casos em que ele se faz necessário.

Entendo. Já até vi casos aqui no Brasil de escolas distribuírem camisinhas como parte de ações de educação sexual. Mas são ações pontuais. Via de regra, o governo patina – e muito – no que diz respeito a implementar a distribuição de coisas que ele já deve fazer, como no caso da própria vacina do HPV.

Mencionei os DIUs porque lembrei de uma reportagem onde uma escola distribuía camisinhas. Já tem quase dez anos que assisti, mas tenho 99,98% de certeza que se tratava de uma escola brasileira. Só não sei dizer se era pública ou particular.

O que eles sempre me disseram é que se tratava de uma questão de “consciência” ou que ia contra a religião deles. Todos tinham a certeza de que eu iria me arrepender e por isso sentiam que estavam me fazendo um mal.

No caso dessa ação não, pois é uma ADPF, uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental. O argumento principal é que enquanto mulheres gestantes de até 12 semanas forem proibidas de abortar se fere a Constituição.

Mas em processo criminal que julga o crime de aborto em si, poderia ser um caminho. O problema é que nem sempre quem julga um crime de aborto vai ter a sensibilidade de perceber que a mulher está sofrendo com isso. Muita gente acha que é uma vadia que saiu dando, escolheu não se cuidar e agora quer fugir às suas responsabilidades para continuar dando.