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PEC Jornada de Trabalho

PEC Jornada de Trabalho

| Sally | | 22 comentários em PEC Jornada de Trabalho

Você deve estar acompanhando um debate acalorado sobre uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC, para os íntimos) que, segundo divulgado, quer abolir a jornada de trabalho 6×1 (trabalha seis dias, folga um). Mas… alguém explicou o básico sobre o assunto, de forma imparcial, para você forme a sua opinião? Desfavor tá aí para isso.

Vamos dividir este texto em três partes: a informação, as críticas que vem sendo feitas ao projeto e a nossa opinião.

Informação. O primeiro passo aqui é te explicar o que é uma PEC. O Brasil é regido por diversos tipos de leis, que, combinadas, nos dizem o que se pode ou não se pode fazer, quais são os direitos e os deveres do cidadão e estabelecem uma série de normas e regulamentações para tentar manter a sociedade civilizada e funcional.

Entre todas essas leis, a mais “importante” é a Constituição da República, pois todo o resto (leis ordinárias, decretos, etc.) tem que estar de acordo com ela. Se uma lei não é compatível com o que diz a Constituição, ela perde sua validade (papo técnico: é inconstitucional).

Então, o ordenamento jurídico brasileiro tem a Constituição da República como base, estabelecendo normas gerais, e demais legislação tratando de normas mais específicas, com a obrigação de sempre estar de acordo com a Constituição.

A sociedade muda com o passar do tempo e, com essas mudanças, novos problemas, novos conflitos, novas situações que precisam ser reguladas acabam surgindo. Não tem como criar (papo técnico: promulgar) uma Constituição em 1988 e contar que ela vá atender a todas as necessidades mais de trinta anos depois. Qualquer lei, para ser eficaz e cumprir seu papel, precisa ser atualizada de tempos em tempos.

E um dos mecanismos para isso são as Emendas Constitucionais, uma forma de mudar ou inserir novas regras na Constituição. Como já falamos, a Constituição trata de normas gerais, então, ninguém vai tentar uma Emenda Constitucional para redefinir os preços cobrados em um estacionamento ou se cachorro pode ou não passear sem focinheira. As Emendas Constitucionais são (ou deveriam ser) para normas basilares, genéricas e muito importantes.

Por exemplo, o conjunto de direitos básicos que todo trabalhador deve ter, que é o tema do texto. Entre eles, está a jornada de trabalho, ou seja, qual é o tempo máximo que se pode exigir de um trabalhador e a quanto tempo de descanso ele tem direito. Isso é estabelecido pela Constituição e qualquer lei, inclusive a CLT, deve respeitar esse básico, esse mínimo, esse balizador geral.

A realidade do trabalho muda com relativa rapidez. Não dá para comparar as normas que regeriam com justiça a jornada de um trabalhador manufatureiro (por exemplo, um sapateiro da idade média que criava sapatos costurando a mão), com um trabalhador de fábrica no período da revolução industrial, com um trabalhador atual. São realidades diferentes, que demandam direitos e deveres diferentes para assegurar que o não existirão injustiças para nenhum dos lados, nem de quem emprega, nem de quem trabalha.

Tem injustiça trabalhista no Brasil? Aos montes. A lei tenta, mas nem sempre ela consegue. Não podemos esquecer por quem a lei brasileira é criada: Deputados e Senadores que, em sua maioria não tem muita noção de nada (inclusive da realidade do mercado de trabalho). Mas, ainda assim, é nosso papel explicar que a intenção da lei seria essa: impedir que o Estado ou o empregador explore o trabalhador e impedir que o trabalhador obtenha uma vantagem injusta.

Então, para assegurar que a lei está acompanhando a evolução social, se permite que ela seja atualizada por diversos mecanismos. A Emenda Constitucional é um deles, um mecanismo para atualizar a Constituição. E ela é apresentada através de um projeto que precisa ser votado e aprovado: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Pela seriedade da sua função (mudar a Constituição, a norma máxima do país), não é tão fácil conseguir a aprovação de uma PEC. E está certo, não deveria ser mesmo. Para que a questão seja colocada em discussão é preciso que o projeto receba a aprovação de pelo menos um terço da casa (Câmara ou Senado) que o criou. Aí ela pode ser colocada em votação, para saber se será ou não aprovada.

Para que ela seja aprovada, precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados e pela maioria absoluta dos Senadores em um rito chato sobre o qual não vem ao caso falar, mas que assegura que a maioria realmente está de acordo com aquilo.

Pois bem, esse foi o gatilho para que o tema do trabalho 6×1 seja discutido: uma Proposta de Emenda Constitucional, que colocaria fim a esse esquema de trabalho, por considerá-lo excessivo para o trabalhador.

Essa proposta foi apresentada em 1° de maio deste ano, mas só está ganhando fama agora. Ela surgiu a partir de um abaixo-assinado organizado por um movimento chamado “Vida Além do Trabalho”, com mais de um milhão e meio de assinaturas, que pede redução da jornada de trabalho, reduzindo a carga horária e mantendo o mesmo salário dos empregados. Trabalha menos, continua ganhando igual.

O que a PEC pede é a modificar um artigo da Constituição que estabelece o limite máximo horas e dias trabalhados. Para quem quiser consultar, ela modificaria o artigo 7°, inciso XIII que trata sobre os principais direitos dos trabalhadores e hoje tem a seguinte redação:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A PEC propõe que, daqui para frente, esse inciso seja modificado e passe a ter a seguinte redação:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Ou seja, resumindo muito resumido, o limite máximo de horas semanais trabalhadas seria reduzido de 44 para 36 horas e a jornada de trabalho seria de quatro dias por semana.

A PEC faz uma longa justificativa sobre os motivos pelos quais o trabalho de 44 horas semanais teria se tornado excessivo e desumano, se você quiser ler, é só clicar aqui.

Se você não quer ler, a gente resume para você: qualidade de vida do trabalhador, maior geração de empregos (como os empregados trabalharão menos, será necessário contratar mais gente), aumento do consumo (mais gente contratada faz girar a economia), melhora para as famílias (já que o trabalhador passaria mais tempo em casa e poderia cuidar melhor dos seus), aumento na qualificação profissional (com mais tempo livre o trabalhador teria a possibilidade de se qualificar), inclusão de mais jovens no mercado (já que uma jornada menor permitiria trabalhar e estudar), tendência mundial na adoção de 4×3 com melhores resultados comprovados.

Essa mudança implementaria a jornada de trabalho 4×3 (trabalha 4 dias e folga 3 dias) padrão e tornaria inviável a jornada 6×1. Porém, não se alegre nem se alarme: essa PEC não tem a menor chance de passar pelos motivos que diremos mais para frente e, atualmente está nem sequer em tramitação, ou seja, nem ao menos se decidiu se ela pode ser colocada em votação ou não para ser aprovada. É um embrião. Não tem qualquer chance de isso acontecer em um futuro próximo.

Para que essa PEC comece a ser discutida pela Câmara (Deputados) e pelo Senado (Senadores) e, quem sabe, um dia, seja aprovada por maioria absoluta por ambos, ela precisa da assinatura de pelo menos um terço dos Deputados, que seria, hoje, 171 assinaturas.

E mesmo que consiga estas assinaturas e comece a ser analisada, dificilmente um projeto passa pela Câmara ou pelo Senado sem sofrer alguma alteração: partes são cortadas, partes são modificadas, partes são acrescentadas. E, adivinha só? Cada vez que alguém faz uma alteração, o projeto volta à estaca zero e precisa ser votado novamente.

Percebem que não é rápido? Por isso no Brasil se liberam rios de dinheiro para votações de interesse de minorias endinheiradas serem aprovadas rapidamente, se for esperar o transcurso normal, são anos e mais anos. Mas, felizmente dinheiro não é a única forma de apressar o andamento. Acredite você ou não, a pressão popular também surte efeito.

Agora vamos às críticas que povoam as redes sociais. Na maioria, são de ordem econômica. Os principais argumentos são: já é extremamente oneroso manter um trabalhador formal pela quantidade de impostos e encargos, se o trabalhador trabalhar menos, ganhar igual e o empregador tiver que contratar mais gente tornará o negócio de muitos inviavelmente caro, levando ao fechamento de postos de emprego ou a contratações por fora da CLT, o que, no fim das contas, prejudicaria ainda mais o trabalhador, além de destacar que este momento de crise não é o momento ideal para se pensar nisso.

Também se critica o fato de que os estudos que demonstram o sucesso do 4×3 serem em países com realidades muito diferentes do Brasil e, portanto, não seria proporcional presumir que o mesmo vai acontecer no país.

A principal defesa é: você é fascista e escravocrata se não apoiar incondicionalmente essa PEC. Simples assim. Você não pode abrir a boca para ponderar absolutamente nada. Ou abraça, diz que é perfeita e milita, ou você é fascista.

Existem outras críticas e outros argumentos de defesa? Sim, muitos. Estes são apenas os principais.

Agora vamos à nossa opinião. Bem, a minha opinião… não tive tempo de conversar sobre o assunto com o Somir, mas eu suponho que ele pense como eu.

Jornada 6×1 é desumana. Trabalhei muito tempo nesse esquema e é um absurdo. Não deveria ser permitido. Mas, tanta coisa não deveria ser permitida no Brasil… A questão não é discutir se essa jornada é legal ou não, pois sabemos que não é. Focar o argumento aí é manipulativo. Não espere isso da gente. Nosso foco é outro.

Vamos começar pelo elefante branco na sala e rever a redação proposta pela PEC:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”

Limite máximo de horas trabalhadas por semana = 36
Limite máximo de horas trabalhadas por dia = 8
Limite máximo de dias trabalhados = 4

Nossa principal crítica é: Estudem matemática seus filhos da puta!

Se você só pode trabalhar 8 horas por dia, por 4 dias, você só consegue trabalhar 32 horas por semana. E quando uma alteração na Constituição da República vem com erro crasso desses a gente se pergunta se essas mentes brilhantes que a elaboraram realmente sabem o impacto que isso vai ter na economia e nas demissões do país. Meio que mina a credibilidade.

Não sei se vocês sabem, mas uma PEC não é uma coisa que você rabisca em cinco minutos, no improviso, e entrega. Muita gente viu isso, muita gente ajudou a elaborar isso, inclusive os congressistas têm assessores (pagos com o dinheiro do contribuinte) para ajudar a redigir esse tipo de coisa. E nenhum filho da puta percebeu que a conta não fecha. Com essa redação essa merda não passa. No máximo, passa vergonha.

“Mas Sally, se era algo que de cara você sabia que não passaria, por qual motivo fazer um texto sobre isso?”. Três motivos: 1) as pessoas estão criticando pelos motivos errados e não queremos que você seja uma delas; 2) essa redação pode ser facilmente corrigida e aí sim a PEC pode ser colocada para votação e 3) é hora de falar sobre esse assunto, se tem algo que esse aterro sanitário de escrita trouxe de bom é jogar luz no problema.

Jornada 4×3 seria a coisa mais digna, humana e legal a fazer? Sim. Escala 6×1 é desumana. Jornada 4×3 é viável? Não sabemos. E desconfie de quem diz que sabe, a menos que a pessoa seja especialista na área. Empresários dirão que vai quebrar o país, trabalhadores dirão que vai dar super certo.

Queremos ver estudos neutros, sérios e competentes do impacto dessa mudança. Sem isso, não opinamos. Não dá para opinar sem ponderar prós e contras. Quer dizer, até dá, se você for um idiota. Nós não somos idiotas e recomendamos que você também não o seja.

Tem estudos sérios sobre o impacto disso na economia, na geração ou perda de empregos, do impacto no comércio e tantos outros fatores? Não quero estudos da Noruega, onde todo mundo é civilizado e produtivo. O Brasil é um dos piores países em índice de produtividade, e não adianta culpar nada externo, mesmo nas melhores condições, o brasileiro não produz bem e a prova é essa bosta de PEC.

Jornada 4×3 é viável para quem não sabe nem somar direito, para quem não consegue interpretar um texto, para quem é malandro, espertão, analfabeto funcional e procrastinador? Estudem isso e só me posiciono com essas respostas.

Talvez melhore, pois o povo, ao se sentir menos explorado e ter mais qualidade de vida, consiga desenvolver melhor seu potencial. Talvez piore, pois quem produzia bosta no 6×1 vai produzir meia bosta. Não sabemos. Cuidado com as certezas. Cuidado com o viés de confirmação. Não dá para se posicionar com o seu achismo. E ter a convicção de que 6×1 é desumano não sustenta uma decisão desse tamanho.

Por hora, o que vemos em rede social é gente que dá um faniquito se você pondera qualquer coisa, até mesmo um erro matemático, te chamando de fascista. Artista e influencer cuja equipe e funcionários são contratados no 6×1, mas ficam defendendo como isso é desumano. E muita, muita gente que não sabe o básico do básico de contas e que opina de forma emocionada por achar desumano o 6×1. Não é assim que se conduz um país. Suas emoções você guarda para o seu relacionamento.

Por fim, se vocês querem saber a minha opinião, o mais urgente aqui é se perguntar como pessoas que não seriam aprovadas nem no ENEM estão ocupando cargos públicos com salário de 5 dígitos. E também questionar por qual motivo essa PEC, que existe desde maio, foi inflada de forma não orgânica em redes sociais, botando o brazuca a favor e o brazuca contra para brigar. Não parece uma distração programada? Talvez algo esteja prestes a acontecer e não querem que o povo esteja olhando para isso.

Não sabemos se essa PEC será corrigida ou se irá adiante, mas, se for, vocês já têm uma noção básica do que se trata. Fica a dica: estudo sério de impactos. Mais razão, menos emoção, estamos falando da gestão de um país.

Para dizer que essas pessoas só tinham um trabalho, para dizer que conseguiram cometer um erro crasso em um troço de uma linha ou ainda para dizer que é contra o 6×1 para você mas a favor para os outros: comente.


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