Tribunal Penal Internacional

Provavelmente você leu algo sobre a polêmica envolvendo o atual Presidente da República e o Tribunal Penal internacional, mas talvez não tenha compreendido o tamanho da lambança. Por isso hoje vamos falar desse caso específico, em duas partes: a primeira sobre o Tribunal Penal Internacional e a segundo sobre a forma como o Presidente da República está tratando o Tribunal Penal Internacional.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal internacional (ou seja, apto a julgar crimes cometidos em diversos países diferentes) criado para julgar violações contra os Direitos Humanos. Ele surgiu após sucessivas atrocidades cometidas em momentos históricos da humanidade, principalmente em guerras, com a intenção de que esse tipo de barbárie não se repita.

Percebeu-se que, ao deixar a cargo de cada país a punição por crimes graves que violam os Direitos Humanos, muita gente sairia impune, seja por razões políticas, corrupção ou apenas incompetência. Ao violar Direitos Humanos não se prejudica apenas os alvos da violação, mas também o mundo todo, pois ocorre um retrocesso mundial que impacta a coletividade de forma negativa.

Então, já que se convencionou que os Direitos Humanos são universais e devem ser respeitados por todos os países, independente de cultura, religião ou governo, decidiu-se que o melhor mecanismo para assegurar seu respeito seria um tribunal único, internacional, que julgaria da mesma forma, com o mesmo rigor, qualquer crime que, de alguma forma, prejudique a toda a humanidade.

Os países interessados em abraçar essa proposta foram convidados a assinar um tratado internacional chamado Estatuto de Roma, que funda o Tribunal Penal Internacional em 1 de julho de 2002. O Estatuto de Roma é o ticket de entrada para o TPI: assinou, tá dentro.

Nenhum país foi ou é obrigado a assinar, mas, se decidir voluntariamente fazer parte, é obrigado a cumprir suas diretrizes e acatar suas decisões. O Brasil virou signatário do Estatuto de Roma e ele foi incorporado no ordenamento jurídico do país através da Emenda Constitucional 45, em 2004. Vocês se lembram quem era o Presidente em 2004? Sim senhores, Lula. A Emenda Constitucional foi inserida no ordenamento jurídico com a anuência e assinatura dele.

No Brasil o tratado internacional é mais do que uma simples lei comum, ele tem status de norma constitucional, ou seja, é superior à lei comum. Dentro dessa hierarquia legal, se, em algum momento uma norma constitucional atritar com uma lei comum, a norma constitucional deve prevalecer. Essa é a força, a importância e a relevância de um tratado internacional no Brasil. Um tratado internacional derruba uma lei.

A sede física do Tribunal Penal Internacional fica em Haia, Holanda, por isso muita gente se refere a ele como “Tribunal de Haia”. Ele normalmente julga crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra.

O conceito do dicionário de genocídio é a destruição ou tentativa de destruição de um grupo étnico pela exterminação de seus indivíduos. Porém, o conceito legal é um pouco diferente. Perante a lei, comete crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, pratica algum destes atos: assassinato de membros do grupo, dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo, submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial, medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

Crimes Contra a Humanidade são os atos cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil. Não são atos isolados, é preciso que sejam fruto de uma política de governo, de uma estratégia continuada, de algo perpetrado ou tolerado pelas autoridades do país. E não se limitam a tortura e assassinato, muitos outros atos podem configurar Crimes Contra a Humanidade, como por exemplo desumanização, experimentação humana, punições extrajudiciais, esquadrões da morte, desaparecimentos forçados, uso militar de crianças, sequestros, prisões injustas, estupro, escravidão, canibalismo, e repressão política ou racial, se praticados de forma generalizada ou sistemática.

O crime de Agressão seria o planejamento, preparação, iniciação ou execução de ação política ou militar que busque ou gere um ato de agressão que, pelo seu caráter, gravidade ou escala configure violação à Carta das Nações Unidas. Estes atos devem ser praticados por uma pessoa numa posição de exercício de controle ou direção da ação política ou militar de um estado. A Carta das Nações Unidas pode ser consultada aqui. Os exemplos mais clássicos dos crimes de agressão são a invasão ou o ataque de um estado a outro estado soberano.

Crimes de guerra, em um resumo muito grosseiro, trata as violações cometidas em tempos de guerra contra normas envolvendo prisioneiros, doentes e feridos, civis e com uso de armas. Como já falamos sobre o assunto nesta postagem, não vamos nos estender.

Se você não tem o cérebro atrofiado, em algum momento deste texto o nome “Putin” passou pela sua cabeça. Ele praticamente gabarita as violações aos direitos humanos.

Após um ano de sucessivas violações comprovadas, que incluem estupro como modus operando e campos de concentração para crianças, em 17 de março de 2023, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de prisão para ele e para a comissária presidencial para os direitos das crianças russa Maria Lvova-Belova. Sabe quem mais é investigado pelo Tribunal Penal Internacional? Nicolás Maduro, que possuí contra si uma vasta quantidade de provas de crimes como execuções, prisões ilegais, estupros, torturas e desaparecimentos da população civil. Percebem um padrão?

Pois bem, Putin tem um mandando de prisão expedido pelo TPI, isso significa que, se ele pisar em qualquer país que tenha assinado o Estatuto de Roma, ou seja, em qualquer país que tenha aderido ao TPI, ele tem que ser preso. Não é “pode”, não fica a critério do país, existe a obrigação de que ele seja preso. Um Presidente da República, por maior que seja seu ego, não tem poderes para se sobrepor a uma ordem de um Tribunal Internacional ao qual o país escolheu aderir.

Ainda assim, Lula disse publicamente que se Putin viesse ao Brasil, ele não seria preso. Pior, ele disse isso em uma entrevista internacional, que é para aumentar ainda mais a vergonha. Não foi em uma sala com algumas pessoas, foi na frente de uma câmera, ciente de que seria transmitido e que essa fala ficaria imortalizada.

Obviamente, ao perceber esse absurdo, o Tribunal Penal Internacional se manifestou publicamente, informando que Lula não tem poderes para decidir se isenta ou não Putin de prisão e tem a obrigação de prendê-lo caso ele pise em território brasileiro. A notícia com mais detalhes está aqui.

Não é todo dia que um Chefe de Estado leva uma comida de cu pública de um Tribunal Internacional, parabéns, Lula, isso nem o Bolsonaro conseguiu. Na sua forma tosca de agir, contornando o incontornável da pior maneira possível, Lula resolveu fingir demência e achou aceitável dizer “isso só me apareceu agora, eu nem sabia da existência desse tribunal”.

As aspas estão aí por um motivo: foi exatamente o que ele disse. E, felizmente, estamos em 2023, uma época maravilhosa na qual tem vídeo de tudo, impedindo que este senhor diga e depois se desdiga, como costumava fazer, alegando que a imprensa distorceu o que ele falou. O vídeo está aqui: “Eu nem sabia da existência desse tribunal”, diz Lula sobre o Tribunal Penal Internacional

Pois é, Lula. Bem-vindo a 2023. As bostas que você fala ficam gravadas e rodam o mundo em uma fração de segundos. Não dá mais para negar o que se diz. Está dito. Está documentado. E, apesar de já ter visto militância afirmando que ele não disse isso, tem vídeo para provar.

Curioso que o Presidente da República diga que “nem sabia da existência” do Tribunal Penal Internacional, já que O Brasil virou signatário do Estatuto de Roma com a Emenda Constitucional 45, em 2004, quando Lula era Presidente. Inclusive, nesse mesmo ano, Lula enviou carta oficial assumindo compromisso em implementar Estatuto de Roma, o documento é o público, portanto, pode ser consultado por qualquer pessoa.

Um perigo isso… um Presidente tão senil ou tão mentiroso que assina um compromisso de implementar algo e depois diz que esse algo, que entra no ordenamento jurídico do país por uma Emenda Constitucional no seu governo, ou seja, que teve que passar pelas mãos dele, mas mesmo assim ele não sabe da existência. Algo que faz parte do ordenamento jurídico brasileiro há 20 anos e que ele diz que “só apareceu agora”. Esse é o Lula. E é assim com tudo.

Além disso, quando foi processado e condenado, Lula disse publicamente que recorreria ao TPI para buscar justiça, o mesmo TPI que ele nunca ouviu falar. Também queria que Bolsonaro fosse julgado pelo TPI pelos crimes cometidos durante a pandemia, o mesmo TPI que ele nem sabia da existência.

E, como se tudo isto fosse pouco, Lula também indicou uma juíza brasileira para atuar no TPI, o mesmo TPI que só apareceu agora. Ele indicou a juíza Sylvia Steiner para um tribunal que ele nem sabia da existência, olha que mediúnico!

Esta mesma juíza escreveu uma carta aberta a Lula, que merece ter trechos transcritos, pois não é todo dia que uma autoridade passa uma vergonha internacional desta magnitude:

“(…)Você foi quem me fez juíza do Tribunal Penal Internacional, Lula. Foi na sua gestão, e graças ao empenho de seu ministro Celso Amorim, que fui eleita como a ‘juíza brasileira do TPI’ em fevereiro de 2003. Primeira composição do recém-criado tribunal! Tenho até hoje a carta que você me enviou, parabenizando-me por minha eleição (…) A Constituição brasileira prevê, em seu artigo 5º, parágrafo 4º, que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Cláusula pétrea. E há um mandado de prisão internacional expedido pelo TPI contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin. Por crimes contra a humanidade. Se ele vier ao Brasil, deverá ser preso. Deverá. Nós cumprimos com nossas obrigações internacionais. Temos que cumprir porque somos um país que ratifica tratados e sempre o faz de boa-fé. Mais ainda quando os eleva à condição de cláusula pétrea da Constituição federal”.

A coisa fedeu. E dessa vez a coisa estava documentada. Não dá mais para dizer que não foi bem assim. Foi exatamente assim. Restou a Lula questionar e desmerecer a corte mais importante do mundo, pois um tiro no pé estava pouco: “Quero saber por que o Brasil virou signatário desse tribunal”. Parece o Meme do Homem Aranha: Lula deve ter dito isso gritando com ele mesmo no espelho! Seria demência senil ou mau-caratismo? Não imposta, ambos são atributos péssimos para um Chefe de Estado.

Por fim, Lula ainda disse, informalmente, que está estudando “tirar a assinatura do Brasil” do Tribunal Penal Internacional, o que quer que ele ache que isso significa. Em declaração formal ele disse que “está estudando os motivos pelos quais o Brasil é signatário”, ou seja, a mesma coisa, porém reescrito por um assessor. Está estudando tirar o Brasil de um tratado internacional para defender Direitos Humanos e coibir atrocidades para lamber o cu de ditador torturador. Não ouço gritos.

Eu sei que ele não vai fazer, inclusive por lhe faltarem culhões e poder para tal, mas não seria no mínimo irônico que o escolhido para tirar um “genocida” do poder e defender os Direitos Humanos seja o responsável por um enorme retrocesso justamente nessa área? Aliás, já é irônico ver a galera do “tortura nunca mais” lambendo as botas de um sujeito que tortura crianças. Parabéns aos envolvidos.

Francamente, se o brasileiro tivesse um mínimo de vergonha na cara e não fosse puta de político estariam indignados apenas com essas declarações. Se fosse Bolsonaro a falar um décimo disso estaria aquela comoção em redes sociais, sobre como a democracia está ameaçada, sobre como está defendendo um criminoso, sobre como é contra os Direitos Humanos. Já tinha Ministério Público mobilizado, 500 pedidos de impeachment e beautiful people do Leblon usando blusinha da Osklen branca pela paz.

Mas não. Como é o político de estimação, tá tudo bem. No máximo, foi um engano, um equívoco, ele está em aprendizado, em processo de desconstrução. Não foi bem isso o que ele quis dizer. Tiraram de contexto. Todo mundo erra, ele é um ser humano. Uma dica para vocês: quando Gregorio Duvivier e Jean Wyllys reclamam que a militância esquerdista está passando dos limites, é porque a coisa ficou insana.

Resta decidir o que incomoda mais: a hipocrisia dos que colocam Lula como defensor do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos e insistem em fingir que não estão vendo o que está acontecendo ou as sucessivas vergonhas internacionais protagonizadas por um Chefe de Estado que alterna burrice, senilidade e mau-caratismo cada vez que abre a boca.

Dar cloroquina para ema nem parece mais tão vergonhoso, né?

Para perguntar por qual motivo estamos queimando o Desfavor da Semana, para dizer que “pelo menos não é o Bolsonaro” ou ainda para dizer que tudo que aconteça de ruim para o Brasil será merecido: sally@desfavor.com

Desfavores relacionados:

Covardias legais.

Pronunciaralho: Lula e Maduro.

Guerra! - Cibernética.